Boas notícias para alguns imigrantes em Portugal!
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O Parlamento Português aprovou uma mudança na lei que permite que alguns imigrantes voltem a ter acesso à Manifestação de Interesse, documento essencial para a residência legal no país.
Quem se beneficia?
A lei beneficia apenas imigrantes de fora da União Europeia que já tivessem contribuído para a Segurança Social por 12 meses antes de 3 de junho de 2024, data em que a Manifestação de Interesse foi extinta. Ao acessar o antigo SAPA é automaticamente direcionado para o site da AIMA.
O que muda?
Antes da mudança, qualquer imigrante com NIF, NISS e contrato de trabalho podia iniciar o processo de residência através da Manifestação de Interesse. A partir de 3 de junho, isso deixou de ser possível, gerando incerteza para muitos.
Controvérsias:
Apesar da mudança ser positiva, muitos acreditam que ela não resolve o problema da maioria dos imigrantes. A advogada Izabela Vasconcelos, por exemplo, destaca que a lei exclui quem chegou a Portugal depois de janeiro de 2024 ou teve interrupções no trabalho, mesmo que já contribua para a Segurança Social.
Em resumo:
- A Manifestação de Interesse está de volta, mas apenas para quem já contribuía para a Segurança Social há pelo menos 12 meses antes de 3 de junho de 2024.
- A mudança beneficia alguns imigrantes, mas ainda deixa muitos sem solução para a regularização.
- A lei continua gerando debate e a necessidade de novas alterações é defendida por especialistas.
FONTE: publico.pt
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